Boas notícias podem estar chegando para quem é Microempreendedor Individual (MEI). O Congresso aprovou um projeto que prevê perdão de determinadas dívidas, aumento do limite de faturamento e mudanças na contratação de funcionários.
1. MEI poderá faturar até R$ 140 mil por ano
Uma das principais mudanças é o aumento do limite anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil. Veja como ficou a proposta:
Na prática, isso poderá permitir que pequenos negócios aumentem suas vendas sem precisar sair tão cedo do MEI. Por enquanto, continua valendo o limite de R$ 81 mil por ano. Para quem abre o negócio durante o ano, o limite é proporcional.
2. Perdão de dívidas: quem poderá ser beneficiado?
O projeto prevê o perdão de determinados débitos federais do MEI, inclusive valores abrangidos que estejam em parcelamento ou inscritos em Dívida Ativa da União. A data de corte prevista é 13 de outubro de 2026.
Mas o perdão não será automático. O empreendedor precisará cumprir condições, como:
- Solicitar o benefício conforme o procedimento que será regulamentado.
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Atender aos demais requisitos previstos no texto aprovado.
3. O MEI poderá contratar dois funcionários?
Atualmente, o MEI pode contratar um empregado. O projeto prevê a possibilidade de até dois funcionários, mas não libera essa contratação de maneira irrestrita para todos os MEIs.
O texto estabelece condições específicas relacionadas às atividades abrangidas e à remuneração. Antes de contratar, será necessário verificar se o negócio se enquadra nas novas regras, caso sejam sancionadas.
4. Quando as mudanças começam a valer?
O projeto foi aprovado pelo Congresso em outubro de 2026 e aguarda sanção presidencial. Se virar lei, o cronograma previsto é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, observadas as condições legais.
Os procedimentos para solicitar o perdão das dívidas ainda dependerão de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
5. O que o empreendedor deve fazer agora?
Enquanto as mudanças não entram em vigor, mantenha a organização financeira e tributária do seu negócio. Confira seu faturamento, acompanhe o limite atual e verifique se há declarações ou contribuições pendentes.
Se sua empresa está crescendo e se aproximando do teto, vale avaliar com antecedência se continuar como MEI será a melhor opção.
Como a DS Contadores pode ajudar?
Na DS Contadores, ajudamos empreendedores a regularizar pendências, organizar suas obrigações e planejar o crescimento da empresa. Se você tem dívidas ou está próximo do limite de faturamento, podemos analisar sua situação e orientar os próximos passos.
Fonte: PLP 186/2026, texto aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial. Informações de 17/10/2026. Acompanhe a tramitação oficial no Senado.